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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2021
Número
1713
Legislatura
2021-2022
Ementa

Estabelece o Plano de adequação do Municipio de Ribeirão do Sul-SP, para atender o padrão minimo de qualidade do sistema unico e integrado de execução orcamentaria, administração financeira e controle- SIAFIC, nos termos do paragrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020

Arquivos

Número: 1713
Alteram ou Revogam - 1713/2021
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Lei Consolidada - 1713/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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