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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2019
Número
1684
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a inclusão de nova ação de governo no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de
2016; e abertura de Crédito Especial no Orçamento do
exercício de 2016, e dá outras providências’’
 

Arquivos

Número: 1684
Alteram ou Revogam - 1684/2016
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Lei Consolidada - 1684/2016
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