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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
1948
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Dispõe sobre a renovação da permissão de uso que trata o artigo 1º e §2º, da Lei Municipal 1.224/2007”, e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1948/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2023 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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