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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2019
Número
1780
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a criação de emprego em comissão, vaga, de Enfermeiro Responsável
Técnico, junto ao Quadro de Empregos em Comissão – QEC, da Lei Complementar nº
1.462/2012, para atendimento de ações no Departamento de Saúde, amparados pelo artigo
2° da Emenda Constitucional n° 51/2006 e pela Lei Federal n° 11.350/2006, e dá outras
providências.

Arquivos

Número: 1780
Alteram ou Revogam - 1780/2018
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Lei Consolidada - 1780/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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