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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2022
Número
1917
Legislatura
2022-2025
Ementa

“Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel conforme regulamentação específica e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1917
Alteram ou Revogam - 1917/2022
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Lei Consolidada - 1917/2022
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