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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2019
Número
1783
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante
formalização de Termo de Fomento ou outro
instrumento de parceria, repasse de recursos
financeiros à ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA
COM CÂNCER – APECAN para consecução de
finalidades de interesse público, e dá outras
providencias”.

Arquivos

Número: 1783
Alteram ou Revogam - 1783/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1783/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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