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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
1736
Legislatura
2021-2022
Ementa

“Revoga o Artigo 14, do Decreto Municipal nº 1.699/2021, que suspende o curso do prazo recursal nos processos administrativos instaurados, bem como o acesso aos autos dos processos físicos”. 

Arquivos

Número: 1736
Alteram ou Revogam - 1736/2021
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Lei Consolidada - 1736/2021
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